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 Projetos
PROJETO DE LEI N.º 486/2007
Denomina "Praça João Pires
do Amaral", o logradouro público inominado localizado
no Distrito do Rio Pequeno e dá outras providências.
Situação:
Tramitando na Comissão de Constituição
e Justiça desde 21/08/207.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
DECRETA:
Art. 1º - Fica denominado "Praça
João Pires do Amaral", o logradouro público
inominado localizado entre a Avenida Professor José
Maria Alkimin, altura do número 239 e a Rua Professor
José Geraldo de Lima, no Jardim Esmeralda, Distrito
do Rio Pequeno, conforme planta em anexo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação
desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões,
ANTONIO DONATO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo denominar
o logradouro público inominado localizado no bairro
Jardim Esmeralda, Distrito do Rio Pequeno, Subprefeitura do
Butantã, atendendo à solicitação
dos moradores locais que, além de exigirem a nomeação
do logradouro inominado, pretendem homenagear um membro ativo
da comunidade, já falecido, que participou em diversos
movimentos pastorais, prestando relevantes trabalhos sociais
conforme biografia que segue em anexo.
Importante mencionar que a denominação
do logradouro público, hoje inominado, tem o aval de
todos os moradores residentes no local, conforme comprova
abaixo-assinado que segue anexo à propositura.
Assim, com fundamento na legislação
municipal, solicitamos a aprovação do presente
projeto de lei, que, nos termos regimentais, poderá
ocorrer mediante deliberação das Comissões
Permanentes (Art. 81 do R.I).
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