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Pronunciamentos em plenário

SESSÃO DE 26/11/2008

O SR. DONATO (PT) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara São Paulo. O nobre Vereador Domingos Dissei discorreu sobre a questão de facilitar a tramitação dos processos na cidade de São Paulo e quanto a isso parece-me óbvio que todos concordamos. Mas a questão da Portaria, mencionada pelos nobres Vereadores Arselino Tatto e Chico Macena, em relação aos flats, não tem nada a ver com tramitação mais simples ou menos burocrática e sim, com uma anistia. E vamos ter uma anistia, temos uma anistia por portaria, é disso que se trata.

Portaria publicada no dia 20, início de um feriado prolongado; Diário Oficial de feriado prolongado é bom ter atenção, é muito bom ter atenção. Não é por acaso que ela foi publicada nesse dia porque é escandalosa, ilegal por promover uma anistia por portaria. Vamos revisitar a questão dos flats na cidade de São Paulo: os flats, uma modalidade relativamente recente, até por não existir regulamentação na época, foram aprovados como prédios residenciais e não como hotéis, que têm lei própria. A lei dos hotéis é muito mais restritiva, com muito mais exigências. No Plano Diretor, em 2004, os flats foram transformados na categoria NR 1, ou seja, prédio não residencial, mas compatível com algumas áreas. A partir daí, todos os flats licenciados em São Paulo seguiram a legislação de imóveis comerciais, ou seja, a partir de fevereiro de 2005, quando entrou em vigor o Plano Diretor. Os 116 flats anteriores a 2005, absolutamente irregulares, não foram anistiados pelo Plano Diretor e é necessária uma lei para que eles sejam regularizados, uma lei que dê os parâmetros dessa regularização. Não é o que aconteceu. Não existe nenhum projeto de lei enviado para esta Casa e é o que seria necessário; não vou entrar nem no mérito, se a portaria, de mérito, é correta ou não.

Podemos discutir se é necessário resolver essa situação ou não. O que não se pode é resolver por portaria, ou seja, a Câmara Municipal que já tem tão poucas atribuições e poderes, não poderá analisar essa medida. E é certo que ela precisa analisar, qualquer medida que impacte a lei de uso, no zoneamento, necessita que 37 Vereadores se manifestem favoravelmente aqui. E agora, um, dois ou três Secretários, através de uma portaria, que é um instrumento absolutamente frágil, porque amanhã, troca-se o Secretário e ele pode, com uma “canetada”, revogar a portaria; não dá estabilidade nenhuma, não dá segurança nenhuma. Se os flats querem ter segurança em uma decisão que dê conforto a eles para seguir com sua atividade comercial, que debatam um projeto de lei na Câmara Municipal. É isso que dará estabilidade para a realização dessa atividade econômica em São Paulo. Mas o mais grave é que os flats não são empreendimentos isolados, alguém ou um empreendedor que construiu um flat para ser residência e virou hotel. São os grandes grupos hoteleiros de São Paulo, do Brasil e do mundo que se valem das facilidades dos flats para colocar em zona residencial, para não atender certas exigências da legislação. Por exemplo, vocês sabiam que o Hotel Unique, na Brigadeiro Luís Antônio, de arquitetura arrojada, que parece uma fatia de melancia, é um flat?

O Hotel Mercure também é um flat e, em uma concorrência desleal com os hotéis que têm de seguir uma série de exigências, uma legislação específica, acabam competindo, ganhando os clientes, com menos exigências vão disputando o mesmo mercado.

Então essa não é uma questão simples que pode ser resolvida por uma Portaria. Por isso, recorremos a esta Câmara Municipal para regularizar essa situação. O lugar de debate democrático escolhido pela legislação e estabelecido na Lei é o plenário da Câmara Municipal, não a sala escondida do Sr. Secretário, onde não sei quem ele recebe. Aqui cada um é responsável pelo seu voto, é o lugar para dirimir esses impasses da cidade de São Paulo.

É por isso que apelo para tramitarmos rapidamente esse PDL, revogarmos essa Portaria, estabelecermos a legalidade e votarmos uma lei que, de fato, regularize essa situação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.